10/09/2025 14:47

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012879-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Tatiana Pinheiro Ferro Tavares de Almeida - Dulcineia Pereira Francisco - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016).

Assim, considerando a impugnação trazida pela autora em réplica e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a RÉ o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: 1- última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); 2- certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; 3- cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; 4- última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); 5- CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; 6- últimos 3 holerites/extratos de benefício; 7- Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; 8- extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); 9- faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses.

CUSTAS REMANESCENTES: Por certo, a decisão de fls. 2692/2694, que acolheu a impugnação apresentada pela ré e retificou o valor da causa, tornou-se estável, na medida em que não foi contrariada pela autora em sede recursal.

Dito isso, nos termos do parágrafo único do art. 293 do CPC, determino que a autora, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais remanescentes, com base no valor atribuído à causa na decisão de fls. 2692/2694, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, manifeste-se a ré quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora a fls. 2666/2690.

Na sequência, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP)
27/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 19:16

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:42

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:24

Acolhida a exceção de Incompetência
30/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:07

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:50

Expedição de Carta.
02/06/2025 19:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026945-41.2021.8.26.0114

Jose Francisco dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Tadeu Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2017 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1004132-34.2025.8.26.0220

Banco Daycoval S/A

Lucas Matheus Modesto Serra

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1002145-24.2022.8.26.0266

Joelio Pereira Porto

Marcio Viana Marcelino

Advogado: Luiz Guilherme Braga Coca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2022 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0000811-82.2025.8.26.0066

Thais Soares da Silva

Laser Fast Depilacao LTDA Scp Barretos

Advogado: Thais Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1058869-09.2024.8.26.0224

Joao Bosco Evangelista

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Eliane Rosa Felipe Geronazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 18:12

Exibir Processo