04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500344-28.2023.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante da expressa concordância da parte executada, expeça-se MLE em favor da exequente.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP)
03/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 14:10

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
03/06/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 09:08

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:28

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 14:33

Expedição de Carta.
05/08/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2024 09:47

Bloqueio/penhora on line
22/05/2024 20:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:41

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
28/07/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 16:08

Expedição de Carta.
11/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2023 18:03

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:09

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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