08/09/2025 01:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0138871-07.2007.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Georgina Assis da Silva - - Josina do Nascimento Lima - - Jose Roso - - Jose Monteiro de Souza - - João Pedroso de Mattos - - Geraldo Coelho de Oliveira - - Lourdes Marches Oliveira - - Antonio Chinaglia Filho - - Leni Aparecida de Lima Guilherme - - Rosa Maria Sartori Corbi - - Orlette Fernandes Coelho de Oliveira - - Mercedes Ruiz Roso - - Luiza Daraio Botelho (falecida) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Joao Carlos Assis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para fins de publicação -

Vistos. 1.

Fls.205/206: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos sucessores de GEORGINA ASSIS DA SILVA em face da decisão de fls. 178/184, argumentando que já houve inventário e partilha dos bens da de cujus, anexando sua cópia aos autos, bem como discorrendo sobre a desnecessidade da juntada de tal documentação para sucessão processual. É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita e sua análise é de responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais e, quanto ao mérito, nego-lhes provimento.

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão prolatada.

A decisão tão somente autorizou a habilitação do sucessor de Geogina Assis da Silva para fins de regularidade processual, uma vez que não havia documentação acerca da partilha de seus bens acostada aos autos, documentação esta só trazida aos autos com os presentes embargos.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Em que pese a rejeição dos embargos de declaração, diante dos documentos e da sentença de partilha de fls.210/219, que adjudicou os bens de Geogina Assis da Silva ao seu único herdeiro João Carlos Assis: A) defiro a sua habilitação nos seguintes termos: JOÃO CARLOS ASSIS (fls. 128 - CPF *26.***.*54-70), quinhão 100%.

B) Outrossim, defiro o levantamento de valores em seu favor, conforme depósito de fls.109/110, procuração de fls.122 e formulário de MLE de fls.172. 2.

Fls.228: Ciente da interposição de agravo de instrumento.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Deve a parte interessada informar quando do julgamento do recurso e de eventual concessão de efeito suspensivo.

Intime-se. - ADV: NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), PATRICIA ARRUDA MUNHOZ (OAB 179367/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 02:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:25

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
16/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:55

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:55

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:29

Ato ordinatório
20/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:39

Ato ordinatório
14/05/2024 21:39

Suspensão do Prazo
01/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:17

Deferido o Pedido
06/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:21

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 16:23

Arquivado Definitivamente
12/05/2020 16:23

Baixa Definitiva
11/05/2020 20:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2020 02:37

Expedição de Certidão.
14/04/2020 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 18:58

Expedição de Certidão.
13/04/2020 18:58

Decisão
13/04/2020 15:25

Conclusos para decisão
06/04/2020 10:51

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 16:52

Arquivado Definitivamente
13/01/2020 16:52

Baixa Definitiva
07/12/2018 22:12

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
04/12/2018 16:41

Expedição de Ofício.
04/12/2018 11:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2018 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018 11:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/12/2018 11:48

Expedição de Certidão.
01/08/2018 11:51

Autos no Prazo
01/08/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 11:15

Expedição de Certidão.
13/07/2018 19:11

Expedição de Certidão.
13/07/2018 19:10

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2018 12:00

Conclusos para decisão
08/04/2018 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2018 13:15

Autos no Prazo
03/04/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2018 10:05

Decisão
20/03/2018 11:27

Conclusos para decisão
24/04/2017 10:17

Autos no Prazo
24/04/2017 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 17:45

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/04/2017 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 09:06

Expedição de Certidão.
18/04/2017 09:06

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
31/03/2017 18:59

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
31/03/2017 14:36

Conclusos para decisão
17/02/2017 15:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 15:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 15:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 15:26

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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