05/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001562-64.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda -

Vistos.

A parte exequente, após a conversão da ação para o rito executivo e diante das infrutíferas tentativas de localização de bens, peticionou às fls.206 informando a existência de um crédito em favor do executado, oriundo de outra cota de consórcio (Grupo 4471, Cota 704) administrada pela própria credora.

Requereu, assim, a penhora sobre tal crédito para a satisfação da dívida.

Previamente, já havia postulado e recolhido as custas para pesquisas de bens e ativos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Decido. 1.

A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e a penhora de créditos do executado em poder de terceiros é medida prevista em lei, ocupando, inclusive, ordem preferencial, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que equipara a dinheiro os depósitos ou aplicações em instituições financeiras.

O fato de a administradora do consórcio, que detém o crédito a ser restituído ao executado, ser a própria exequente, não obsta a penhora.

Trata-se de instituto análogo à penhora de crédito, previsto nos artigos 855 e seguintes do CPC, devendo-se apenas adaptar o procedimento à peculiaridade do caso, onde o terceiro (depositário do crédito) e o exequente se confundem na mesma pessoa jurídica.

A medida visa à efetividade da prestação jurisdicional, garantindo que o patrimônio do devedor, ainda que na forma de direitos e créditos, responda por suas obrigações.

DEFIRO o pedido de fls. 206.

Expeça-se ofício à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, a ser encaminhado pelo patrono da exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de valores a serem restituídos ao executado GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS, CNPJ 31.***.***/0001-58, referentes à Cota nº 704 do Grupo 4471, especificando o montante atualizado e a data prevista para a devolução.

Com a resposta, fica desde já DEFERIDA A PENHORA sobre o referido crédito, até o limite do débito exequendo, devendo a administradora ser intimada a promover o depósito do valor em conta judicial vinculada a este processo. 2.

No mais, as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD visam à localização de bens e informações de natureza diversa (veículos e declarações de renda/bens), sendo úteis ao prosseguimento do feito, e, portanto, devem ser deferidas.

Providencie a serventia o cumprimento.

Após, intimem-se as partes do resultado e do teor da resposta ao ofício, e o executado, pessoalmente, da penhora que vier a ser efetivada.

Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)
03/09/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
14/02/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
28/11/2024 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
02/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:40

Expedição de Carta.
22/10/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 13:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2024 13:06

Evoluída a classe de 81 para 12154
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 07:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:19

Expedição de Carta.
25/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2024 18:37

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 20:18

Conclusos para despacho
29/04/2024 20:15

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 10:10

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:39

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 03:11

Suspensão do Prazo
30/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:56

Expedição de Mandado.
16/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 15:28

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:53

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 07:07

Expedição de Mandado.
11/05/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 12:15

Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 14:09

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 07:46

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 13:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/05/2023 19:29

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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