02/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:19

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004743-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Rodrigues Barroca - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, BUSCA A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA, ALEGANDO INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONFORME PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E EC 103/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, CONSIDERANDO A INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OFERECEU SOLUÇÃO JUSTA À CONTROVÉRSIA, ENFRENTANDO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A VIABILIDADE DE RATIFICAR O JUÍZO DE VALOR FIRMADO NA SENTENÇA, SEM QUE TAL MEDIDA ENCERRE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2.

A INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO JUSTIFICA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CF/1988, ART. 40, § 4º, III; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0004480-76.2011.8.26.0344, REL.

DES.

JÚLIO VIDAL, J. 10.09.2013; TJSP, APELAÇÃO 0006351-31.2010.8.26.0101, REL.

DES.

WALTER CESAR EXNER, J. 19.03.2015; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Aparecida Lisboa Porcel (OAB: 371851/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:26

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:07

Distribuído por sorteio
09/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2025 16:40

Processo Cadastrado
08/08/2025 14:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029029-25.2024.8.26.0071

Raimundo Expedito Filho

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Fernanda Aparecida da Silva Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1000707-70.2024.8.26.0337

Concessionaria de Rodovias do Oeste de S...

Neuza Maria Martins Ghilardi

Advogado: Luiz Mauricio Franca Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1009898-55.2023.8.26.0344

Edite de Amorim Cortat

Geny Geronimo de Amorim

Advogado: Durval dos Santos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1004927-03.2025.8.26.0297

Lurdes de Brito Pereira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luiz Frederico Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1015580-91.2025.8.26.0482

Edson Jose Fidelis

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: David Araujo Freitas de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 09:10

Exibir Processo