05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500925-69.2024.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOEL BEZERRA DOS SANTOS - Indefiro o pedido de oitiva da testemunha da defesa (fl. 424/425), tendo em vista que as testemunhas deveriam ter sido arroladas na resposta à acusação e por isso ocorreu a preclusão consumativa do ato.

Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

LATROCÍNIO.

INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE.

PRECLUSAO CONSUMATIVA.

PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO.

NULIDADE INEXISTENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ORDEM DENEGADA.1.

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.2.

A sentença condenatória não se baseou apenas no depoimento das testemunhas de acusação, mas sobretudo na prova pericial.

Nesse contexto, inviável a anulação de todo o feito, pois, conforme já decidiu o Col.

Supremo Tribunal Federal," [...] não se pode afirmar que, com a oitiva da testemunha não arrolada, ter-se-ia chegado a conclusão diversa a que chegou o magistrado ao concluir pela condenação do Paciente.

Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou a impetrante a ocorrência de prejuízo ao réu."(STF, HC 87.563/SP, 2.ª Turma, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJe de 13/04/2007.) 3.

Ordem denegada." (HC 139.332/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em14/04/2011, DJe 04/05/2011).

Aguarde-se a audiência de fls. 309.

Int. - ADV: JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP), ALOISIO GOMES (OAB 141947/SP)
04/09/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500925-69.2024.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOEL BEZERRA DOS SANTOS - Fls. 426: cadastre o defensor no processo.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre o pedido de fls. 424/425.

Int.

Dil. - ADV: ALOISIO GOMES (OAB 141947/SP), JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)
29/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:28

Juntada de Ofício
05/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:38

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:19

Protocolo Juntado
01/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 01:30:00, 2ª Vara.
30/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:49

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:31

Protocolo Juntado
04/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:59

Recebida a denúncia
03/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:05

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:03

Protocolo Juntado
23/06/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:37

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:24

Protocolo Juntado
26/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:13

Concedida a Dilação de Prazo
11/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 08:43

Protocolo Juntado
23/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 09:17

Juntada de Ofício
05/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 11:12

Protocolo Juntado
03/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:10

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:29

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 03:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:43

Concedida a Dilação de Prazo
30/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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