TJSP - 1500297-74.2020.8.26.0472
1ª instância - 01 Cumulativa de Porto Ferreira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500297-74.2020.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - NIVALDO DE JESUS DAGRAVA -
Vistos. 1.
Fls. 518/524 - Cumpra-se a V.
Decisão proferida no Habeas Corpus nº 1016692/SP (2025/0244580-0), impetrado em favor de EZEQUIEL DE JESUS DAGRAVA junto ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício e redimensionou a reprimenda do sentenciado para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 dias-multa, à míngua de causas de aumento ou de diminuição. 2.
Expeça-se nova Guia de Recolhimento, encaminhando-se ao(à) VEC/ DEECRIM competente, com urgência. 3.
Considerando a alteração da pena de multa, elabore a zelosa serventia o cálculo da pena de multa imposta a EZEQUIEL DE JESUS DAGRAVA e expeça-se certidão de sentença, encaminhando-se ao juízo competente. 4.
Sem prejuízo, certifique-se se houve distribuição de execução das penas de multa impostas nestes autos.
Restando negativa a busca, atualize-se a certidão de fls. 440/441, expedida para o corréu NIVALDO DE JESUS DAGRAVA, e abra-se vista de ambas as certidões ao Ministério Público, para distribuição das execuções, nos termos do Comunicado CG N° 412/2022. 5.
Regularize-se a situação junto ao histórico de partes. 6.
Regularizados os autos, proceda-se ao lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo até o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, o que deverá ser comunicado pelo respectivo juízo da execução.
Int. e Dil. - ADV: JOEL MARCELO GRIGOLETO (OAB 247721/SP), JOEL MARCELO GRIGOLETO (OAB 247721/SP) -
24/04/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 17:25
Expedição de Ofício.
-
26/02/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 18:29
Determinado o arquivamento
-
11/12/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:12
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 13:06
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 09:34
Expedição de Ofício.
-
26/10/2022 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2022 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 13:52
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 09:44
Expedição de Ofício.
-
11/10/2022 09:44
Expedição de Ofício.
-
11/10/2022 09:44
Expedição de Ofício.
-
11/10/2022 09:42
Expedição de Ofício.
-
10/10/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2022 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2022 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 09:14
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 13:59
Juntada de Ofício
-
10/05/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2022 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
01/05/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 19:26
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 19:25
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 15:55
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2021 15:07
Juntada de Mandado
-
16/12/2021 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2021 15:06
Juntada de Mandado
-
02/12/2021 21:13
Expedição de Mandado.
-
02/12/2021 21:12
Expedição de Mandado.
-
02/12/2021 12:10
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 11:32
Juntada de Ofício
-
01/12/2021 11:44
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 19:11
Expedição de Ofício.
-
26/11/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 13:46
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 13:42
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 12:43
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 12:43
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2021 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 17:51
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 12:27
Recebidos os autos
-
14/04/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 10:57
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 13:13
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 05:28
Expedição de Certidão.
-
05/01/2021 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2020 09:12
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 09:08
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 09:07
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 16:08
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 08:46
Juntada de Mandado
-
13/10/2020 15:25
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2020 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2020 09:56
Juntada de Mandado
-
07/10/2020 17:07
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 17:06
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 12:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/10/2020 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2020 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2020 17:40
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 17:40
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 16:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2020 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 15:24
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 09:36
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2020 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2020 09:36
Juntada de Mandado
-
23/09/2020 19:51
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 19:51
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 18:31
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 16:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2020 11:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2020 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 18:57
Expedição de Mandado.
-
18/09/2020 18:57
Expedição de Mandado.
-
18/09/2020 18:57
Expedição de Mandado.
-
18/09/2020 17:13
Expedição de Ofício.
-
18/09/2020 17:12
Expedição de Ofício.
-
18/09/2020 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2020 10:32
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2020 10:16
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 10:10
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 10:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 17:01
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2020 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2020 17:00
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/08/2020 16:59
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/08/2020 16:59
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/08/2020 16:59
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/08/2020 16:59
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/08/2020 15:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2020 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2020 14:32
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 14:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 14:41
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
30/07/2020 14:21
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 14:19
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 10:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 09:59
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2020 09:59
Juntada de Mandado
-
23/07/2020 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2020 09:59
Juntada de Mandado
-
15/07/2020 19:10
Expedição de Mandado.
-
15/07/2020 19:09
Expedição de Mandado.
-
15/07/2020 19:09
Expedição de Ofício.
-
15/07/2020 19:09
Expedição de Ofício.
-
15/07/2020 19:07
Expedição de Ofício.
-
15/07/2020 19:07
Expedição de Ofício.
-
10/07/2020 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2020 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2020 15:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2020 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2020 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2020 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2020 16:57
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2020 03:00:00, 1ª Vara.
-
06/07/2020 16:43
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 16:27
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2020 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2020 12:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 13:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2020 12:50
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 12:50
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2020 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2020 16:19
Conclusos para decisão
-
30/06/2020 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2020 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2020 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2020 18:42
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 18:42
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 11:58
Juntada de Mandado
-
17/06/2020 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2020 11:56
Juntada de Mandado
-
09/06/2020 20:26
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 17:45
Expedição de Ofício.
-
05/06/2020 17:14
Expedição de Mandado.
-
05/06/2020 17:14
Expedição de Mandado.
-
05/06/2020 11:45
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 11:45
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 11:42
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2020 14:18
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 14:07
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10943, classe_nova: 300
-
26/05/2020 18:11
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/05/2020 15:57
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 15:56
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2020 11:06
Expedição de Certidão.
-
17/05/2020 11:04
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 16:13
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10943, classe_nova: 300
-
07/05/2020 16:26
Juntada de Mandado
-
07/05/2020 16:26
Juntada de Mandado
-
06/05/2020 17:23
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 17:21
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 17:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 17:19
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 17:19
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 17:17
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2020 17:03
Expedição de Mandado.
-
06/05/2020 17:03
Expedição de Mandado.
-
06/05/2020 16:06
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
06/05/2020 11:40
Juntada de Petição de parecer
-
06/05/2020 10:23
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 10:23
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 10:07
Juntada de Certidão
-
06/05/2020 10:07
Juntada de Certidão
-
06/05/2020 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 09:33
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2020 09:32
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2020 21:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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