TJSP - 0000681-05.2022.8.26.0614
1ª instância - Vara Unica de Tambau
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 19:44
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000681-05.2022.8.26.0614 (processo principal 1000884-81.2021.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lojas Minatel Ltda - Elvis José Eduardo -
Vistos.
Fls. 203/215: Trata-se de embargos de declaração contra decisão que determinou a penhora de 10% do salário do executado (fls. 196/198).
Embora os embargos não possuam efeito suspensivo, segundo dispõe o art. 1.026, caput, do CPC, a suspensão da eficácia da decisão é possível quando demonstrada a probabilidade de provimento ou risco de dano grave, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC.
No caso, já houve decisão anterior reconhecendo a impenhorabilidade de verbas salariais (fl. 101), o que torna plausível a tese do executado.
Ademais, a manutenção da ordem de desconto pode acarretar constrição de verba alimentar.
Assim, atribuo efeito suspensivo ex officio, suspendendo a ordem de penhora até o julgamento dos embargos.
Comunique-se a empregadora para que se abstenha de realizar os descontos.
Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 dias, conforme art. 1.023, §2º, CPC.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP) -
27/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 07:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2025 21:00
Penhora Deferida
-
29/03/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 11:17
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2024 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2024 18:46
Expedição de Mandado.
-
21/10/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2024 06:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2024 06:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2024 16:56
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 08:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2024 07:57
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 11:05
Juntada de Ofício
-
29/02/2024 17:41
Juntada de Ofício
-
29/02/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 17:39
Juntada de Ofício
-
28/02/2024 15:29
Juntada de Ofício
-
27/02/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2024 16:12
Juntada de Ofício
-
26/02/2024 16:12
Juntada de Ofício
-
23/02/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 09:13
Deferido o Pedido
-
06/02/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 17:43
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
14/12/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 14:35
Bloqueio/penhora on line
-
09/10/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 09:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 17:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/04/2023 20:08
Expedição de Carta.
-
19/12/2022 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 07:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 12:35
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 14:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2021
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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