11/09/2025 13:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:27

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:43

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 23:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 16:56

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503248-56.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN DE OLIVEIRA JANUARIO - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu ADRIAN DE OLIVEIRA JANUARIO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei Federal n. 11.343/06, à pena 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

A pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, considerando a quantidade da pena imposta e as circunstâncias fáticas, que evidenciam especial risco à ordem e saúde pública.

Em que pese o reconhecimento de circunstâncias negativas e a extrema gravidade dos fatos, por ser o réu primário e confesso, cabível a imposição do regime intermediário.

Ausentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Tendo sido condenado pelo caput, pela quantidade de pena e regime impostos, não poderá recorrer em liberdade, devendo apenas haver adaptação ao regime imposto para cumprimento do restante da pena.

Autorizo a destruição do remanescente das drogas, oficiando-se.

Decreto o perdimento do veículo utilizado na prática do tráfico de drogas, de placas MDH3574, modelo/marca GM/PRISMA MAXX, em favor do Estado, nos termos da legislação especial.

Condeno o réu do pagamento das custas processuais.

A multa imposta aos acusados deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020.

Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: FLÁVIA FLORES ALVES (OAB 110955/PR)
27/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:41

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 06:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 06:42:37, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
26/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:36

Juntada de Mandado
21/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:13

Juntada de Mandado
26/06/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 13:11

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:05

Recebida a denúncia
10/06/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
04/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:54

Desmembramento de Feitos
23/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:27

Expedição de Ofício.
22/05/2025 12:27

Expedição de Ofício.
22/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
05/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 16:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:25

Evoluída a classe de 279 para 300
25/03/2025 15:25

Mudança de Magistrado
25/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:57

Juntada de Mandado
25/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/03/2025 09:40

Bens Apreendidos
25/03/2025 09:04

Mudança de Magistrado
24/03/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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