27/09/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Pereira dos Santos Carvalho Nunes (OAB 206872/SP), Claudia Aparecida Gomes dos Reis (OAB 386089/SP) Processo 1001624-26.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Pereira da Silva - Reqdo: Sidélia Nascimento da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra a ré, com o fim de ser arbitrado valor de aluguel, com a condenação da requerida ao seu pagamento. É o breve relatório.

DECIDO.

Na forma do art. 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de menor complexidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento em 14.4.2011 do Recurso Extraordinário nº 537.427, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que somente os "casos de baixa complexidade", observado o conjunto "fático-probatório", e "simples compreensão" é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais.

Dentre estas não se enquadram os litígios sobre alegada questão que dependa de produção de prova pericial para o deslinde do feito.

Neste sentido, a E.

Segunda Instância: "PROVA Açãodearbitramentodealugueres por uso exclusivodebem imóvel por ex-cônjuge Oitivadetestemunhas Indeferimento Insurgência do réu Não acolhimento Co-propriedade e utilização do bem com exclusividade pelo condômino Prova oral despicienda à solução da lide, vez que o ponto controvertido é o valor do locativo a ser apurado porperícia, já determinada nos autos Cerceamentodedefesa não caracterizado Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.". (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2104254-87.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Passos, Comarca São Paulo, 2ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 14/08/2023, publicação 14/08/2023). "AGRAVODEINSTRUMENTO LiquidaçãodeSentença Decisão que homologou laudo pericial fixando o valor doalugueldo imóvel em condomínio Impugnação Alegaçãodeque o laudo é incompreensível Mero inconformismo Períciabem fundamentada que atingiu sua finalidade Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2044989-57.2023.8.26.0000, Rel.

Alcides Leopoldo, São José dos Campos, 4ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 27/07/2023, publicação 27/07/2023).

Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

P.R.I.C São Paulo, 22 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 23:05

Indeferida a petição inicial
15/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 12:53

Conciliação infrutífera
20/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:08

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/07/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/05/2023 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/05/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
17/02/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:39

Conclusos para despacho
08/02/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 10:50

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 18:46

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 17:05

Expedição de Mandado.
24/06/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 09:59

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 16:33

Expedição de Carta.
13/05/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 09:39

Conclusos para despacho
09/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 17:27

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 18:02

Expedição de Carta.
20/04/2022 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2022 11:23

Conclusos para despacho
09/04/2022 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2022 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2022 09:44

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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