04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim -

VISTOS. 1.

Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 dias (art. 1.023, §2º do CPC), manifeste-se acerca dos embargos de declaração opostos. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES (OAB 363987/SP), SABRINA BORGES MARTINI (OAB 236966/SP), NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO (OAB 333117/SP), GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 357217/SP), VANESSA APARECIDA POLETTINI (OAB 240904/SP), SERGIO PARENTI (OAB 78130/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), MÁRCIO DE LELIS MARTINI (OAB 185675/SP), MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI (OAB 280156/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP)
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 06:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000169-91.2025.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Municipio de Mogi Mirim - Apda/Apte: Valéria Carmin Ribeiro Zanetti - Magistrado(a) Fausto Seabra - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento à apelação e ao recurso adesivo.

Vencidos o segundo e terceiro juiz.

Declara voto o segundo juiz. - SERVIDOR MUNICIPAL.

MOGI MIRIM.

TÉCNICA DE LABORATÓRIO.

JORNADA DE TRABALHO.

AMPLIAÇÃO DE 4 HORAS DIÁRIAS PARA 8 HORAS DIÁRIAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTABELECIMENTO DA JORNADA ANTERIOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.043 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES CELETISTAS CONTRA O PODER PÚBLICO.

A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO, APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE EXERCÍCIO SOB O REGIME DE QUATRO HORAS DIÁRIAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

CORRETA A SENTENÇA AO INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA SALARIAL.

O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROAGE À DATA DA MODIFICAÇÃO DA JORNADA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Aparecida Polettini (OAB: 240904/SP) (Procurador) - Katia Elaine Mendes Ribeiro (OAB: 131806/SP) - Marcela Franco Camatari Marquesi (OAB: 280156/SP) - 1° andar
13/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:48

Recebido o recurso
24/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Recurso adesivo
12/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:51

Recebido o recurso
26/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:40

Mudança de Magistrado
07/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:53

Distribuído por sorteio
30/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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