04/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073952-64.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marisa Yuriko Fukushima - - Neuma Terezinha Rossetto Hidalgo - - Nedy Lacerda de Figueiredo Boccalini - - Nair Silva Oliveira da Rocha - - Marly Alonso Sanchez - - Odette Badini Gomes - - Marinalva Maria Santos Nunes - - Marilda Mendes de Souza Oliveira - - Maria Pierina Massarenti - - Maria Pereira de Souza -

Vistos. 1 - Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias úteis o cumprimento integral da obrigação de fazer. 2 - Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 3 - Em caso de novo descumprimento, intime-se a executada para cumprimento em 15 dias úteis; passado o prazo, incidirá a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. 4 - O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 5 - Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos.

Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:08

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
03/11/2024 06:15

Suspensão do Prazo
04/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
17/08/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 02:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:23

Expedição de Certidão.
20/07/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 18:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/06/2024 15:37

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 04:08

Expedição de Certidão.
02/06/2024 04:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
01/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 19:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:58

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2024 17:21

Conclusos para decisão
09/03/2024 04:24

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
05/02/2024 23:19

Expedição de Certidão.
05/02/2024 23:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 05:57

Expedição de Certidão.
28/01/2024 05:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 21:46

Conclusos para decisão
21/12/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/12/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/11/2023 02:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:08

Julgada Procedente a Ação
10/11/2023 12:14

Conclusos para julgamento
10/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 20:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
14/07/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:26

Expedição de Certidão.
02/06/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 10:10

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:09

Desentranhado o documento
30/03/2023 17:12

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 00:18

Expedição de Certidão.
26/03/2023 00:18

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:40

Expedição de Certidão.
15/03/2023 06:39

Expedição de Certidão.
14/03/2023 22:53

Expedição de Mandado.
14/03/2023 22:52

Expedição de Mandado.
14/03/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 23:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/03/2023 22:00

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 23:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2023 09:35

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 18:49

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/01/2023 17:45

Conclusos para decisão
20/12/2022 03:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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