28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028000-10.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Willian Douglas Silva Anjos - - Vanessa Marinho Andrade Anjos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de Compra de Artigos Sob Medida nº 000756/2017, firmado entre as partes, por culpa exclusiva das rés; b) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituírem aos autores a quantia de R$ 7.771,09 (sete mil, setecentos e setenta e um reais e nove centavos), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e c) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E.

TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês.

Como consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 97/98.

Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários do Curador Especial nomeado nos autos no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB.

Expeça-se a respectiva certidão.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ELISABETE CRISTINA AMARAL PEREIRA INSERRA (OAB 460995/SP), LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), ELISABETE CRISTINA AMARAL PEREIRA INSERRA (OAB 460995/SP), LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:05

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
03/07/2025 02:19

Suspensão do Prazo
12/06/2025 06:14

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
11/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:54

Suspensão do Prazo
19/03/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:22

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:19

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
23/06/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 23:13

Suspensão do Prazo
16/01/2023 17:58

Expedição de Mandado.
11/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:21

Ato ordinatório
10/11/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 15:34

Conclusos para despacho
22/09/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 17:58

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 23:49

Decisão
04/02/2022 10:52

Conclusos para despacho
30/11/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 03:12

Suspensão do Prazo
03/10/2021 07:38

Suspensão do Prazo
29/09/2021 17:31

Expedição de Mandado.
29/09/2021 17:31

Expedição de Mandado.
20/09/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 17:36

Juntada de Ofício
20/09/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 17:35

Juntada de Ofício
20/09/2021 17:35

Juntada de Ofício
20/09/2021 17:35

Juntada de Ofício
20/09/2021 17:35

Juntada de Ofício
20/09/2021 17:34

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:21

Expedição de Certidão.
20/09/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 17:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/09/2021 17:17

Expedição de Certidão.
16/09/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 14:42

Concedida a Medida Liminar
10/09/2021 08:50

Conclusos para decisão
03/08/2021 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 21:19

Decisão
14/07/2021 16:49

Conclusos para decisão
12/07/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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