03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019458-16.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Gelschyn Servicos Ltda - Luiza dos Santos Sorrentino - - Wilson Fiuza -

Vistos.

Acolho a preliminar aduzida em defesa.

Na forma do art. 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas cíveis de menor complexidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 537.427, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que somente os "casos de baixa complexidade", observado o conjunto "fático-probatório", e "simples compreensão" é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais.

Portanto, não é o Juizado competente para litígios que envolvam problemas técnicos cuja análise, compreensão e solução sejam difíceis e dependam de complexas provas, especialmente periciais.

Tal é a hipótese dos autos em que a empresa autora requer a condenação dos réus no pagamento dos seus serviços de acompanhamento de obra, o que é necessário prova técnica para que possamos verificar se todos os procedimentos foram realizados, já que os réus negam, o que não é possível em sede de Juizado.

Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$ 1.228,30 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção.

P.R.I.C. - ADV: LUCAS ANDRÉ SILVA (OAB 454927/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), LUCAS ANDRÉ SILVA (OAB 454927/SP)
02/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:23

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
29/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
27/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 16:56

Audiência Realizada Inexitosa
11/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:54

Ato ordinatório
11/03/2025 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/12/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:10

Expedição de Carta.
25/11/2024 10:10

Expedição de Carta.
25/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 11:37

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007171-72.2025.8.26.0053

Euripedes Barsanulfo Segundo Miranda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Euripedes Barsanulfo Segundo Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 4001508-39.2025.8.26.0000

Aline Fernandes da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariah Souza Aguiar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1040113-39.2024.8.26.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edmundo Jonas de Oliveira Dias

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1013044-43.2022.8.26.0602

R Cervellini Revestimentos LTDA

Urbana Multiservicos LTDA ME

Advogado: Erica Fabiana de Oliveira Santon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1501956-65.2025.8.26.0530

Justica Publica

Jeferson Breno de Sousa Martins

Advogado: Lauriani Baldini Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2025 11:14

Exibir Processo