06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:25

Remetido ao DJE para Republicação
06/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:54

Ato ordinatório
05/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:07

Expedição de Mandado.
03/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
03/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:34

Remetido ao DJE para Republicação
11/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:26

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:56

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:10

Conclusos para julgamento
24/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:32

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 09:29

Conclusos para decisão
26/11/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
18/11/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 07:06

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:28

Expedição de Carta.
08/11/2023 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2023 12:07

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:29

Ato ordinatório
20/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1033617-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel de Souza -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso o demonstrativo de rendimentos do autor comprova que ele pode recolhers as custas e despesa processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, bem como a taxa de citação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:35

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003606-81.2023.8.26.0664

Anita Antonia Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1501555-18.2020.8.26.0538

Justica Publica

Jamil Rocha

Advogado: Rafael Varize Custodio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2020 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1000267-13.2021.8.26.0553

Rubens Marcelo de Oliveira

Lucas de Haro Campagnollo

Advogado: Rubens Marcelo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1003161-98.2023.8.26.0291

Em Segredo de Justica

Advogado: Helio Nosralla Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1003161-98.2023.8.26.0291

Em Segredo de Justica

Advogado: Rudy Nosralla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 18:25

Exibir Processo