29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001303-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Veronice Ferreira dos Santos Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Isadora Manfrinato Nihi - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica discutida no autos correspondente aos descontos junto ao benefício previdenciário da requerente sobre a rubrica Contrib.

ABCB, determinando a cessação das respectivas cobranças; e b) CONDENAR a requerida a restituir à requerente, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente junto ao benefício previdenciário desta, com correção monetária desde a data dos desembolsos e juros de mora a partir da citação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Há informação nos autos de cancelamento do contrato/filiação (fls. 65 e 102).

Sucumbente na maior parte, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais; bem como em honorários advocatícios à requerente, ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC).

Solicite-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, via e-mail, o cancelamento/estorno da reserva dos honorários (fls. 137/140 e 154).

Comunique-se esta decisão à perita judicial, adotando as providências necessárias junto ao portal dos auxiliares da justiça (fls. 121/124).

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ISADORA MANFRINATO NIHI (OAB 441571/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 21:03

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
04/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
16/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:24

Expedição de Ofício.
27/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
06/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:57

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:25

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 12:45

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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