04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:04

Expedição de Mandado.
04/09/2025 08:04

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010597-88.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jair Pinto Fernandes - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda).

Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09.

Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação.

Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Esta citação está sendo realizada exclusivamente via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 418/2020. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:59

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 10:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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