12/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001875-37.2024.8.26.0366 (processo principal 1000980-59.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mareonel da Luz - - Regina Cetano da Luz -

Vistos.

Analisando melhor os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora a fls. 29/30 não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011.

Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste feito pelo prazo de 15 dias, para que a parte junte ao presente instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes.

Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral.

Sentença de extinção do processo.

Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo.

Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor.

Inadmissibilidade.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal".

No mais, registro que, nos termos do art. 105, caput, do CPC, os poderes especiais para "receber" e "dar quitação" devem constar de cláusula específica, o que também deverá ser observado quando da juntada de nova procuração.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DIAS SARCONY NEVES (OAB 94190/RS), ANDRÉ LUIS DIAS SARCONY NEVES (OAB 94190/RS)
20/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
23/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJE
21/05/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 11:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/12/2024 10:25

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
19/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/10/2024 13:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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