29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008952-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - André Zaparolli Colovati - Madson Daniel Lima Fernandes e outros -

Vistos.

Cuida-se de embargos à execução apresentados pelo executado Madson Daniel Lima Fernandes, os quais, conforme se extrai dos autos, foram opostos por petição nos próprios autos da execução (fls. 347/355), o que se mostra inadequado à luz do ordenamento jurídico vigente.

Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos por petição inicial própria e distribuídos por dependência, em autos apartados.

A propósito, colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I e IV, do CPC.

O apelante alega ter protocolado tempestivamente, nos autos da execução, os embargos, sob a via que reputava adequada.

Sustenta que a decisão que reconheceu a inadequação da via eleita foi proferida após o término do prazo legal para oposição dos embargos, invocando a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos admitidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de embargos à execução por petição nos próprios autos da execução, dentro do prazo legal, supre os requisitos formais do art. 914, §1º, do CPC, possibilitando o processamento dos embargos, que somente foram distribuídos após o decurso do prazo legal.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência e a legislação processual exigem que os embargos à execução sejam apresentados por petição inicial própria e distribuídos por dependência à execução, em autos apartados, conforme dispõe o art. 914, §1º, do CPC.

A petição apresentada nos próprios autos da execução, embora protocolada dentro do prazo legal, não supre as exigências legais, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.IV.

DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005347-08.2024.8.26.0082; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Assim, o indeferimento da petição dos embargos, por inadequação da via eleita, seria o caminho natural da peça de defesa do executado.

Todavia, conheço as matérias de ordem pública alegadas na peça de defesa protocolada.

O executado Madson Daniel alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que era apenas colaborador da empresa executada, Prefácio Intermediação e Gestora de Negócios Ltda..

O exequente, por sua vez, refutou a alegação, argumentando que o executado é parte legítima, pois figura como mutuário no contrato de mútuo de fls. 23/41.

Analisando os autos, verifica-se que o executado Madson Daniel tem razão em sua alegação.

Conforme se constata do próprio contrato de mútuo de fls. 23/41, que serve como base para a execução, o nome do executado não consta como mutuário.

A parte contratante é a empresa Prefácio Intermediação E Gestora De Negócios Ltda., representada pelos sócios Moises Marques de Oliveira e Zarur Mendes.

A alegação do exequente de que o executado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda é contrária à realidade dos autos, configurando litigância de má-fé nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos, que está mais do que evidente no contrato.

Além disso, a documentação apresentada pelo executado, em especial o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por acordo (fls. 388/389), a Declaração da executada Prefácio reconhecendo que Madson era gerente de escritório (fls. 390) e o Contrato Social Consolidado (fls. 391/394), comprova que sua atuação era limitada à de empregado/colaborador da empresa Prefácio.

Portanto, é imperativo reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo-se a execução em relação a ele.

Diante do exposto, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva apresentada por Madson Daniel e, por consequência, extingo a execução em relação a ele, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, em favor do executado Madson.

Por fim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do prosseguimento da execução a fim de buscar a satisfação de seu crédito.

Sem prejuízo, promovam-se as pesquisas de endereço anteriormente deferidas às fls. 344.

Em relação ao pedido de justiça gratuita, em que pese o executado ser cliente do segmento de alta renda do Banco Santander (cliente Van Gogh), entendo ser o caso de concessão da benesse porque comprovou receber renda inferior a três salários-mínimos (fls. 359/378).

Por isso, defiro o pedido de justiça gratuita.

Int. - ADV: ANDRÉ FILIPE NARDY (OAB 433631/SP), BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO (OAB 424325/SP), DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP)
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:00

Conclusos
27/11/2024 09:36

Petição Juntada
19/11/2024 22:59

Publicação
19/11/2024 00:30

Remetidos os Autos
18/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:39

Conclusos
14/11/2024 18:05

Petição Juntada
30/10/2024 23:56

Publicação
30/10/2024 13:34

Remetidos os Autos
30/10/2024 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 11:15

Conclusos
30/10/2024 09:17

Petição Juntada
07/10/2024 23:12

Publicação
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos
04/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:26

Conclusos
04/10/2024 15:21

Evoluída a Classe
12/08/2024 21:05

Petição Juntada
10/08/2024 00:12

Publicação
09/08/2024 12:04

Remetidos os Autos
09/08/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:05

Conclusos
14/04/2024 04:50

Ato ordinatório
28/03/2024 05:54

Petição Juntada
18/03/2024 23:17

Publicação
18/03/2024 13:34

Remetidos os Autos
18/03/2024 12:49

Ato ordinatório
18/03/2024 12:48

Documento Juntado
18/03/2024 12:48

Documento Juntado
18/03/2024 12:47

Documento Juntado
18/03/2024 12:47

Documento Juntado
18/03/2024 12:47

Documento Juntado
14/03/2024 01:25

Publicação
13/03/2024 00:25

Remetidos os Autos
12/03/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 14:55

Conclusos
06/03/2024 12:55

Petição Juntada
05/02/2024 02:08

Publicação
02/02/2024 09:09

Remetidos os Autos
01/02/2024 13:36

Ato ordinatório
14/10/2023 05:52

Petição Juntada
04/10/2023 01:33

Publicação
03/10/2023 00:09

Remetidos os Autos
02/10/2023 15:34

Ato ordinatório
29/09/2023 08:08

Documento Juntado
29/09/2023 08:08

Documento Juntado
29/09/2023 08:08

Documento Juntado
29/09/2023 08:08

Documento Juntado
15/09/2023 08:14

Expedição de documento
15/09/2023 08:14

Expedição de documento
15/09/2023 08:14

Expedição de documento
15/09/2023 08:14

Expedição de documento
30/08/2023 11:12

Ato ordinatório
29/08/2023 07:56

Petição Juntada
24/08/2023 01:39

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Feitoza Cardozo (OAB 424325/SP), André Filipe Nardy (OAB 433631/SP) Processo 1008952-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Zaparolli Colovati - Vistas dos autos ao autor para: Recolher no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa devida para citação através de carta A.R. digital unipaginada R$29,70 conforme comunicado CG nº 1817/2016, por pessoa/endereço, uma vez que a guia de recolhimento não corresponde ao comprovante de pagamento juntado.

Indicar o CEP do endereço informado às fls. 209.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos
22/08/2023 15:10

Ato ordinatório
20/08/2023 19:25

Petição Juntada
14/08/2023 02:39

Publicação
11/08/2023 12:03

Remetidos os Autos
11/08/2023 11:20

Ato ordinatório
11/08/2023 07:07

Documento Juntado
09/08/2023 05:04

Documento Juntado
09/08/2023 05:04

Documento Juntado
08/08/2023 04:09

Documento Juntado
28/07/2023 15:29

Expedição de documento
28/07/2023 15:29

Expedição de documento
28/07/2023 15:29

Expedição de documento
28/07/2023 15:29

Expedição de documento
05/07/2023 16:31

Ato ordinatório
05/07/2023 15:02

Ato ordinatório
05/07/2023 12:55

Petição Juntada
23/06/2023 01:42

Publicação
22/06/2023 10:33

Remetidos os Autos
22/06/2023 10:27

Ato ordinatório
13/05/2023 23:14

Ato ordinatório
05/05/2023 02:03

Publicação
04/05/2023 05:46

Remetidos os Autos
03/05/2023 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 13:34

Conclusos
03/05/2023 11:17

Conclusos
03/05/2023 11:15

Expedição de documento
09/03/2023 07:35

Petição Juntada
07/03/2023 01:40

Publicação
06/03/2023 00:11

Remetidos os Autos
03/03/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 09:46

Conclusos
03/03/2023 09:30

Ato ordinatório
02/03/2023 21:47

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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