03/09/2025 01:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:50

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001626-82.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Rodrigo Moreira Maia para CONDENAR a requerida Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 206,50 (duzentos e seis reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela tabela prática do E.TJSP, desde o desembolso do valor, e juros moratórios de 1%, desde a citação, ambos até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento (art. 405 do CC e Súm. 43 do STJ).

Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

P.I.C.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
13/06/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:10

Expedição de Carta.
18/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:02

Expedição de Carta.
19/03/2025 20:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:25

Expedição de Carta.
03/01/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:09

Expedição de Carta.
06/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
12/07/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial
12/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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