01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017108-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fátima Regina de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como corolário da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não haverá condenação em custas, em razão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)
29/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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