TJSP - 7000533-88.2018.8.26.0071

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS FERREIRA PAIXAO

Advogados

RAFAELA SAES PEDROSO

OAB: 303793/SP

CPF *50.***.*31-67

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB: 315900/SP

CPF *50.***.*12-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000533-88.2018.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MARCOS FERREIRA PAIXAO - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP), RAFAELA SAES PEDROSO (OAB 303793/SP)

  • 04/09/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 08:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 28/08/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:40

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 07/07/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 21:53

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 22:47

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 19:27

    Autos no Prazo

  • 18/02/2025 11:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

  • 16/12/2024 14:37

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2024 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2024 14:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/12/2024 14:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2024 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2024 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2024 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/11/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 14:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 15:48

    Juntada de Alvará

  • 05/11/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:27

    Concedido o Livramento Condicional

  • 05/11/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 17:18

    Ato ordinatório

  • 14/10/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2023 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:09

    Homologado o Cálculo

  • 05/06/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 12:10

    Ato ordinatório

  • 24/05/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:11

    Concedida Progressão de regime

  • 05/05/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 09:10

    Realizado Cálculo

  • 15/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:36

    Declarada a Remição

  • 14/03/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2022 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2022 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2022 10:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2022 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2022 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/11/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 11:02

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 03/10/2022 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 14:56

    Mudança de Magistrado

  • 28/09/2022 20:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2022 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2014 00:00

    Outros

  • 06/08/2014 00:00

    Outros

  • 30/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2014 00:00

    Outros

  • 10/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2013 00:00

    Outros

  • 12/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/06/2013 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 29/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 16/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 19/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2012 00:00

    Outros

  • 11/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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