TJSP - 7003094-87.2013.8.26.0224

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO PEDRO DA SILVA

CPF *76.***.*94-02

Advogados

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 442123/SP

CPF *83.***.*68-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003094-87.2013.8.26.0224 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DIEGO PEDRO DA SILVA - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 00010387-19.2012.403.6181, da 3ª Vara Criminal Federal/SP.

    Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação ao processo supracitado. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 442123/SP)

  • 04/09/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:51

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 01/09/2025 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 04:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 07:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 18:40

    Deferido o Pedido

  • 14/11/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 05/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 07/04/2024 08:10

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2024 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2023 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2023 11:32

    Autos no Prazo

  • 16/05/2023 12:00

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2023 12:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2023 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2023 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/05/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 21:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/04/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:33

    Concedido o Livramento Condicional

  • 07/03/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2023 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 14:15

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2023 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2023 14:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/02/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 10:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/02/2023 19:32

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:57

    Concedida Progressão de regime

  • 28/11/2022 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 18:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/08/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 11:25

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:39

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 16:55

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 11/04/2022 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/03/2022 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 16:50

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2022 16:15

    Decisão

  • 11/03/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 03:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2021 00:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2021 00:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2021 00:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/11/2021 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2021 12:00

    Reativação do Processo

  • 11/11/2021 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/11/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/09/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/08/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2015 00:00

    Decisão

  • 03/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 25/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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