05/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008379-40.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciane Lopes Aleixo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. 2.

VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, ASSIM DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GDPI. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.

RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:50

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:00

Julgado Virtualmente
23/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:38

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio
11/08/2025 09:42

Processo Cadastrado
08/08/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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