10/09/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2025 02:06

Suspensão do Prazo
27/08/2025 05:13

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:03

Expedição de Carta.
25/08/2025 16:01

Realizado cálculo de custas
25/08/2025 15:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026715-77.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Três Américas I - Caixa Econômica Federal - CEF -

Vistos.

Fls. 528/529.

Indefiro a pretensão do leiloeiro.

Os textos normativos invocados não são suficientes para sustentar sua tese.

Com efeito, tanto o art. 884, do CPC, como a resolução n.º 236 do CNJ, estabelecem que o leiloeiro teria direito à comissão na hipótese de arrematação, o que não correu no caso concreto.

E em situação idêntica à dos autos, assim decidiu recentemente o E.

TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a execução e determinou o pagamento da comissão do leiloeiro.

O executado alega ter remido a execução antes do término do leilão, contestando a necessidade de pagar a comissão e requerendo arbitramento de verba honorária sucumbencial.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o executado deve pagar a comissão do leiloeiro, considerando que a remição da execução ocorreu antes do término do leilão.

III.Razões de Decidir 3.

O artigo 826 do CPC permite a remição da execução antes da adjudicação ou alienação do bem.

O executado depositou a quantia devida antes do término do leilão, o que deveria ter suspendido a alienação. 4.

O Provimento nº 236/2016 do CNJ estabelece que a comissão do leiloeiro é devida apenas se a remição ocorrer após a alienação.

A jurisprudência do STJ corrobora que, sem arrematação, não há comissão devida.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido parcialmente para afastar o pagamento da comissão ao leiloeiro.

Tese de julgamento:1.

A remição da execução antes do término do leilão impede a cobrança de comissão do leiloeiro. 2.

Não cabe arbitramento de verba honorária em discussão incidental, por falta de previsão normativa.

Legislação Citada: CPC, art. 924, II; art. 826.

Provimento nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, § 3º.(TJSP; Apelação Cível 0003266-79.2022.8.26.0048; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)" Desta feita, o pedido de imposição de obrigação de pagamento de comissão ao leiloeiro em desfavor da parte executada não comporta acolhimento.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito e então arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
22/07/2025 15:35

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 22:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 23:58

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 23:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:01

Autos no Prazo
18/12/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 17:18

Expedição de Mandado.
01/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 22:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:27

Expedição de Carta.
02/04/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:32

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
23/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
20/10/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:31

Juntada de Ofício
01/06/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 13:47

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
09/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 10:05

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:19

Bloqueio/penhora on line
17/01/2023 09:18

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 08:55

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:52

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
01/12/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 03:10

Suspensão do Prazo
10/11/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 12:13

Expedição de Carta.
25/10/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 13:27

Recebida a Petição Inicial
24/10/2022 12:22

Conclusos para decisão
23/10/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031577-70.2019.8.26.0053

Gilberto Antonio da Rosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Clelia Consuelo Bastidas de Prince

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2020 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0031577-70.2019.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andre Luiz Nogali

Advogado: Paula Ferraresi Santos

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0031577-70.2019.8.26.0053

Gilberto Antonio da Rosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Clelia Consuelo Bastidas de Prince

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0015083-57.2024.8.26.0053

Eliando Pereira Campos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Christiane Torturello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2021 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1007206-50.2025.8.26.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vanessa Muniz da Silva Soares

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 10:01

Exibir Processo