TJSP - 1006446-91.2025.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aparecido Cesar Machado - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006446-91.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Cíntia dos Santos Medeiros - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - CONSUMIDOR.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA "PIX" APÓS FURTO DE CELULAR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO.
FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE PERMITIU ACESSO AO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR OPERAÇÃO ATÍPICA, DE VALOR ELEVADO, REALIZADA DURANTE A MADRUGADA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, CDC. FORTUITO INTERNO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (SÚMULA 479, STJ).
DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Ialongo Rodrigues (OAB: 307515/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 13:29
Prazo
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25/08/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 12:04
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 11:41
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 07:38
Conclusos para despacho
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30/07/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 10:10
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 10:45
Processo Cadastrado
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25/07/2025 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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