29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001663-10.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Salete de Carvalho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

A autora foi intimada para juntar documentação que possibilitasse ao juízo avaliar a real necessidade da justiça gratuita, sem, contudo, ter atendido com a determinação.

Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Pelo exposto, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e demais custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo sem o recolhimento, cancele-se a distribuição do feito.

Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 09:26

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003565-29.2025.8.26.0664

Silvania Maria da Silva

Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, ...

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0000270-95.2025.8.26.0374

Douglas Antonio Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Cesar Carmanhan do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2017 12:26

Exibir Processo

Processo nº 2377058-35.2024.8.26.0000

Futura 1 Empreendimentos LTDA.

Condominio Spazio Club Barueri

Advogado: Maria Isabela Forestiero

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0018886-50.2025.8.26.0041

Justica Publica

Silvio Henrique Nizoli

Advogado: Jeane Aparecida Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1003606-63.2024.8.26.0362

Banco Bradesco S/A

Lala Lipe

Advogado: Jose Antonio Bueno de Toledo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 14:37

Exibir Processo