10/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000166-16.2023.8.26.0614 - Inventário - Inventário e Partilha - Cassia Segato Rizatti Villela -

Vistos.

Fls. 535/537: Trata-se de inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de Paulo Márcio Sobreira Villela, no qual a inventariante, Cássia Segato Rizzatti Villela, requer a homologação dos cálculos do ITCMD sem a incidência de correção monetária, juros e multa, sob o fundamento de que tais acréscimos são indevidos antes da homologação judicial.

A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua vez, solicita a intimação para que a inventariante proceda ao recolhimento do imposto complementar apurado, incluindo a correção monetária, multa e juros de mora.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão da inventariante está em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e a legislação estadual aplicável.

A Súmula 114 do STF estabelece que o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo, o que torna indevida a aplicação de juros e multas sobre o montante antes da definição judicial.

Da mesma forma, o art. 17, § 1º , da Lei Estadual 10.705/2000 prevê que a exigibilidade do imposto e seus acréscimos só se concretizam após a homologação judicial.

O cálculo apresentado pela Fazenda Pública, ao incluir a correção monetária, juros e multa sobre o imposto complementar apurado, desconsidera a fase processual em que se encontra o inventário, na qual o cálculo ainda não foi homologado.

Dessa forma, a exigência da Fazenda do Estado de São Paulo neste momento é prematura e contrária à jurisprudência e à legislação.

O direito do ente público de cobrar o imposto de transmissão só se consolida após a homologação judicial do cálculo, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo para o recolhimento.

Diante do exposto, homologo o cálculo do ITCMD apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo, com a ressalva de que não incidirão juros e multa sobre o imposto complementar apurado.

Determino a intimação da inventariante para que, no prazo legal, proceda ao recolhimento do imposto complementar, sem os acréscimos indevidos, compensando-se o valor já pago.

Após a comprovação do recolhimento, retornem os autos conclusos para as próximas deliberações.

Intime-se. - ADV: ERICA BASSANEZI MORANDIN (OAB 139696/SP), LIVIA MARIA STETER CICILIATO (OAB 263094/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:24

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:02

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:13

Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:57

Conclusos para decisão
26/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:52

Ato ordinatório
10/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 21:57

Suspensão do Prazo
09/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:33

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:27

Expedição de Alvará.
26/05/2023 11:27

Expedição de Alvará.
26/05/2023 11:26

Expedição de Alvará.
23/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
31/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
28/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 09:39

Recebida a Petição Inicial
17/02/2023 16:04

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 21:35

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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