TJSP - 1088182-09.2025.8.26.0053

Processo 1088182-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jersei Baier Paiva Azevedo -

Vistos.

A autora aufere benefício líquido superior a R$ 10.100,00, o que supera o limite de três salários mínimos que é utilizado como parâmetro tanto pela Defensoria Pública do Estado, como da União para considerar a insuficiência econômica e, por conseguinte, (a pessoa) pobre na acepção jurídica do termo: Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014 Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos Deliberação do CSDP nº 89/2008, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 137 de 25/09/2009, Artigo 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais.

Ainda que se considerem quatro salários mínimos, como aqueles órgãos aceitam em situações excepcionais, é certo que o autor também não se qualificaria à gratuidade: (Deliberação CSDP 89/08) Art. 2º (...) §4º.

O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será dequatro salários mínimos federais,quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. (Deliberação CSDPU 85/14) Art. 1º (...) §1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes. (...) §5º Deduzem-se da renda familiar mensal: I - os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda; II - os rendimentos decorrentes de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente; III - os gastos com valores pagos a título de alimentos; IV - gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas; V - outros gastos extraordinários e essenciais.

Então, INDEFIRO os benefícios da AJG e determino a regularização da inicial com o recolhimento das custas iniciais e taxa para citação via portal.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Anote-se a prioridade.

Intime(m)-se. - ADV: RINALDO PINHEIRO ARANHA (OAB 122504/SP)