08/09/2025 01:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017594-91.2025.8.26.0053 (processo principal 0419271-73.1997.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Nery Villas Boas - Fundação Cesp e outro -

Vistos.

Fls. 80/199 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada.

Valor: R$ 2.126.926,07; data-base: 06/2025.

Int. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), CARLOS ANTONIO LOPES (OAB 108690/SP)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/1997

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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