12/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
08/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2025 11:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003362-97.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Exoneração ou Demissão - Andreia da Silva -

VISTOS.

A Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece, em seu artigo 2º, caput e § 4º, que esse órgão da justiça comum possui competência absoluta para conciliar e julgar feitos cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, com as homenagens de praxe, após as devidas comunicações e anotações.

Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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