TJSP - 1005047-57.2023.8.26.0704

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Butanta

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Polo Ativo

Partes

DANIELLE SOARES DE LIMA

CPF *28.***.*72-43

Advogados

DANIELLE SOARES DE LIMA

OAB: 413819/SP

CPF *28.***.*72-43

Polo Passivo

Partes

HURBES TECHNOLOGIES S/A

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:41

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/10/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 12:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Soares de Lima (OAB 413819/SP) Processo 1005047-57.2023.8.26.0704 - Petição Cível - Reqte: Danielle Soares de Lima, Danielle Soares de Lima - SENTENÇA Processo Digital nº:1005047-57.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Petição Cível - Petição intermediária Requerente:Danielle Soares de Lima Requerido:Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Fabiana Kumai

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    A parte requerida foi devidamente citada (fl. 48) e transcorreu in albis o prazo para comparecer aos autos (fl. 50).

    De rigor, assim, a incidência dos efeitos darevelia, previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95.

    Ressalte-se, neste ponto, que A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte ré é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE).

    Passo ao exame do mérito.

    Trata-se de efetiva relação de consumo, de modo que em conformidade com o artigo 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi.

    Ainda, destaco a aplicação do princípio da harmonização, previsto no artigo 4º, inciso III, do CDC ("Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores).

    Assim, os fatos devem ser apreciados sob a luz dos princípios da harmonização, razoabilidade, proporcionalidade, intervenção mínima e boa fé.

    O contrato firmado entre as partes envolve pacote de viagem com destino à Gramado/Canela, cancelado em 06/06/2023 sem justificativa, 13 dias antes da viagem.

    Desta feita, requereu a autora a concessão da Tutela de Urgência para compelir a Requerida a cumprir sua obrigação de fazer para cumprimento do pacote adquirido e, ao final, caso seja realizada a viagem na data convencionada, requer a condenação da requerida, a título de danos morais, no valor de R$ 48.000,00 e a devolução integral do valor pago e o ressarcimento do valor pago com a locação do veiculo.

    O pacote turístico objeto desta ação envolve datas flexíveis de acordo com o preço promocional, motivo pelo qual as datas apresentadas pelas parte autoras são sugestões e não uma garantia.

    Contudo, não havendo disponibilidade de voo e hotel para asdatas indicadas pelo consumidor, compete a ré informar quais são os datas disponíveis no referido período, o que não ocorreu, havendo afronta aos artigos 6º, inciso III, 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor.

    E não poderia a parte ré, ante subsequentes informadas impossibilidades de oferta de datas possíveis aos consumidores, postergar indefinidamente a efetiva entrega do produto contratado, deixando os consumidores em situação onerosa e despropocional na relação contratual.

    No presente caso, é certo que apesar da indicação de três datas pela autora (fl. 24 - 28/04/23, 08/09/23 e 13/10/2023), e agendada a viagem para a data de 19/06/23 a 23/06/23 (fl. 25), houve o cancelamento em 06 de junho de 2023, sob a justificativa de problemas operacionais, sem que fosse remarcada a viagem, requerendo a autora o cancelamento desta.

    Assim, ante a ausência de prestação de serviços de transporte pela requerida, é devida a restituição da quantia de R$ 1.756,00 (fl. 23).

    Quanto ao pedido de restituição do valor do veículo locado, não houve comprovação pela autora, de modo que o pedido resta improcedente neste ponto.

    Além disso, a situação vivenciada pela parte autora resulta em abalo moral indenizável, pois houve desídia da empresa ao efetuar ocancelamentodos voos contratados, apenas quatros dias antes daviagemprogramada. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido.

    Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, o valor das passagens entre outros, arbitro a indenização em R$ 1.000,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela parte autora e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela empresa-ré.

    Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré: a) a restituir à autora a quantia de R$ 1.756,00 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) a pagar a ela, a título de reparação de danos morais, a quantia total de R$ 1.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença.

    Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    P.R.I.C São Paulo, 22 de agosto de 2023.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 23/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 20:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/08/2023 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 20:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 20:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 19:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 17:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2023 12:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 21:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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