TJSP - 0017741-25.2022.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:06
Incidente Processual Instaurado
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017741-25.2022.8.26.0053/07 - Precatório - Repetição de indébito - Maria Izabel Harue Umeda Nomura -
Vistos.
Da análise do demonstrativo de cálculo, observa-se que o valor integral do presente ofício requisitório contempla créditos de naturezas distintas (alimentar, referente ao valor principal, e comum, referente às custas processuais), em desacordo com o art. 7º , § 5, da Resolução CNJ 303/2019: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. [...] § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo, observando-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.
Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Int. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2020
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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