26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041527-75.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcio Martins -

Vistos.

A presente ação foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure no polo ativo ou passivo a União, suas autarquias e empresas públicas.

Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, razão pela qual determino a redistribuição dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária competente, com as anotações e comunicações necessárias.

Ao Cartório Distribuidor.

Intime-se. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:39

Mudança de Magistrado
12/08/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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