05/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004262-84.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Carlos Torres Rocha - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DEVIDO A MOLÉSTIA GRAVE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E (II) A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SPPREV É A ENTIDADE GESTORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, E O ESTADO DE SÃO PAULO É O DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, SENDO AMBOS PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.4.

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, E A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA É SUFICIENTE, CONFORME SÚMULAS Nº 598 E 627 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SPPREV E O ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2.

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA, SEM NECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Koga Miyashita (OAB: 383626/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:28

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:13

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:12

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:50

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:48

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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