TJSP - 4000220-72.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:45
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
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03/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000220-72.2025.8.26.0318/SPAUTOR: CRISTIANO GROSSKLAUSADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888)AUTOR: PAMELA BORTOLOTTO GROSSKLAUSADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888)AUTOR: SIMONI ROZINELLIADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888)AUTOR: SANDRO ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para condenar a requerida a pagar à parte autora, o valor de R$ 1.061,96 (mil e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios desde a data do vencimento (por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, nos termos do artigo 397 do Código Civil).
Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).
Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).
Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1. b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3. às despesas processuais, referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.), e diligências do Oficial de Justiça.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia. Nos termos das normas que regulamentam a tramitação de processos no sistema eproc, a geração da guia de preparo recursal é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte recorrente, devendo ser efetuada diretamente no referido sistema eletrônico, conforme orientações disponíveis no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O procedimento encontra-se disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/download/eproc/manuaispublicoexterno/material-complementar-eproc-advogados-custas-jec_10-06-2025.pdf . Em caso de dúvidas adicionais, o suporte técnico está acessível por meio do link: https://www.suportesistemastjsp.com.br.
P.I., arquivando-se os autos oportunamente.
Leme, 01 de setembro de 2025. -
02/09/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 10:33
Julgado procedente em parte o pedido
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01/09/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32 e 31
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11/08/2025 12:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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11/08/2025 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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11/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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11/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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08/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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08/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
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07/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 12:10
Juntada de Petição
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22/07/2025 13:10
Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)
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18/07/2025 08:51
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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18/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
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18/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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16/07/2025 11:54
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17
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15/07/2025 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17
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15/07/2025 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17
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14/07/2025 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:08
Determinada a citação
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14/07/2025 11:41
Conclusos para decisão
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14/07/2025 11:28
Juntada de Petição
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08/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
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04/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:02
Determinada a emenda à inicial
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04/07/2025 09:30
Conclusos para decisão
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04/07/2025 09:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/07/2025 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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