11/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022907-43.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LÚCIA HELENA DAS GRAÇAS ALVES - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP e outro - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCIA HELENA DAS GRAÇAS ALVES em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A apenas para determinar o cancelamento do plástico e, ante a sucumbência majoritária da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios do adverso, a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
24/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:15

Ato ordinatório
07/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:58

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
12/12/2023 11:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 22:42

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:22

Suspensão do Prazo
18/10/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 05:04

Suspensão do Prazo
29/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 06:47

Expedição de Mandado.
28/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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