TJSP - 4020251-88.2025.8.26.0100
1ª instância - 27 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:45
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
03/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4020251-88.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RENATO EDUARDO RAMOSADVOGADO(A): RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB SP445171) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Como é cediço, a competência dentro da Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa.
Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional.
Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas em área territorial pertencente ao Fórum Central.
Pelo contrário, a sede da demandada é na cidade de Belo Horizonte/MG, e o autor é domiciliado em área pertencente ao Foro Regional de Itaquera, o que afasta, portanto, a competência desse Juízo.
Cumpre destacar que não assiste às partes eleger um entre os foros da Capital como competente para julgar demandas decorrentes da relação entre elas, pois, conforme já dito, trata-se de competência absoluta.
A eleição de foro se limita aos casos de competência relativa.
Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera.
Int. -
02/09/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 10:23
Despacho
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01/09/2025 13:32
Conclusos para decisão
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01/09/2025 13:32
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CENTRAL31CIV02 para CENTRAL27CIV01)
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01/09/2025 13:31
Juntado(a) - Documentos do processo 4020236-22.2025.8.26.0100
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01/09/2025 13:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/09/2025 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO EDUARDO RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
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01/09/2025 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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