15/09/2025 09:12

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:04

Expedição de Carta.
12/09/2025 15:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:49

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
08/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501224-71.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE DA SILVA CUSTODIO - 3.

DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso no art. 33, §4°, da Lei de Drogas c.c. art. 65, III, d, do Código Penal.

Passo a dosar a pena.

Na primeira fase, não havendo circunstância negativa, fixo a pena-base no mínimo legal.

Passando à segunda fase, apesar da atenuante, mantenho a pena no mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, pelo redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, reduzo a pena de 2/3 (dois terços), estabelecendo a condenação definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 972 de Repercussão Geral, é inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.

Atento à essa orientação, passo a fixar o regime à luz do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e, por consequência, fixo o regime inicial aberto. À mingua de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 avós do salário-mínimo.

Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Resolução nº 05/12 do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, deixo de fazê-lo, já que será mais benéfico ao réu cumprir a pena em albergue domiciliar do que cumprir a pena alternativa. 4.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Oficie-se à Autoridade Policial para destruição das contraprovas.

Decreto o perdimento, em favor da União, do celular e do dinheiro apreendido.

Considerando que o aparelho celular não é de considerável valor econômico, autorizo, desde já, sua destruição.

Transitada em julgado a sentença: a) comunique-se o IIRGD para fins de registro; b) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

São Pedro, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 397144/SP)
02/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:10

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501224-71.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE DA SILVA CUSTODIO - Os argumentos da resposta não merecem acolhida, havendo justa causa para a ação penal, pois, numa análise inicial, constata-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Assim sendo, em exame superficial, as circunstâncias da abordagem sugerem suposta prática do delito previsto no art. 33 da LD, tornando imperiosa a instrução processual onde serão dirimidos os aspectos probatórios Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida na forma do art. 41 do Código de Processo Penal.

Aguarde-se a audiência designada paa 02/09/2025 [LD, art. 56] às 13hs30min.

Cobre-se o laudo de constatação definitivo, acaso não tenha sido apresentado, o qual, impreterivelmente, deverá constar dos autos no prazo de três dias antes da audiência [LD, art. 52, parágrafo único, I].

Providencie-se o necessário. - ADV: MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 397144/SP)
29/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:21

Recebida a denúncia
28/08/2025 13:27

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:01

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/08/2025 20:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:55

Ato ordinatório
11/08/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:23

Expedição de Ofício.
04/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:49

Juntada de Alvará
01/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:10

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:10

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:10

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 04:55

Suspensão do Prazo
15/07/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
15/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:09

Evoluída a classe de 280 para 10943
24/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:53

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 12:21

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:30

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
09/06/2025 07:46

Mudança de Magistrado
09/06/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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