09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011860-13.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Olivetti Pires - Ambrozio Francisco de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para: a) declarar resolvido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da ré, em razão do inadimplemento de suas obrigações contratuais; b) condenar o réu à devolução da quantia de R$ 12.542,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a contar das datas dos desembolsos, e com incidência de juros legais com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.604,23, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a contar da data da conversa de 20 de maio de 2023, e com incidência de juros legais com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e com incidência de juros legais com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ambos a contar do arbitramento.

Condeno o requerido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C.

Indaiatuba, 08 de setembro de 2025. - ADV: CILONIA MAGUSTE (OAB 363425/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP)
08/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:51

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011860-13.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Olivetti Pires - Ambrozio Francisco de Oliveira - Manifeste-se parte autora em réplica, no prazo legal, sobre a contestação/impugnação/Embargos Monitórios apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: CILONIA MAGUSTE (OAB 363425/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP)
20/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 13:42

Juntada de Ofício
30/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:49

Expedição de Ofício.
23/07/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:00

Ato ordinatório
14/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:57

Suspensão do Prazo
29/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 14:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 04:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:16

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:19

Expedição de Carta.
14/05/2024 17:18

Expedição de Carta.
14/05/2024 17:18

Expedição de Carta.
14/05/2024 17:18

Expedição de Carta.
06/05/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:50

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:06

Expedição de Carta.
27/02/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 18:41

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 09:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:19

Expedição de Carta.
17/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:26

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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