15/09/2025 13:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/09/2025 13:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/09/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/09/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001552-06.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - BENEDITO GRILO DE ARAUJO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) BENEDITO GRILO DE ARAUJO, MTR: 599.375-3, RG: 25.644.746, RJI: 182256428-40, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP)
27/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Expedição de Alvará.
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 21:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/07/2025 20:25

Juntada de Petição de resposta
24/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:43

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:54

Homologado o Cálculo
17/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:36

Declarada a Remição
30/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:51

Concedida Progressão de regime
03/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/09/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:38

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:50

Juntada de Petição de resposta
17/06/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:24

Juntada de Petição de resposta
03/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:58

Determinada Requisição de Informações
05/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:46

Declarada a Remição
05/02/2024 21:08

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 07:35

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:38

Conclusos para despacho
15/09/2023 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Humberto Neves (OAB 299571/SP), Christopher Abreu Ravagnani (OAB 299585/SP) Processo 0001552-06.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: BENEDITO GRILO DE ARAUJO - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 62 (sessenta e dois) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.
23/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:21

Declarada a Remição
21/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
28/06/2023 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:59

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:36

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2023 17:35

Expedição de Certidão.
28/05/2023 17:35

Expedição de Certidão.
28/05/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:02

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
08/05/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:27

Concedida Progressão de regime
10/04/2023 11:18

Conclusos para decisão
10/04/2023 08:31

Conclusos para despacho
10/04/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
25/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
24/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 14:15

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 16:53

Declarada a Remição
07/02/2023 14:11

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:59

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:13

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:13

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:42

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 15:32

Declarada a Remição
25/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:24

Expedição de Certidão.
15/12/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:04

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 16:29

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:29

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 15:32

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:56

Expedição de Certidão.
24/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 16:24

Declarada a Remição
11/11/2022 15:49

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 10:09

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 10:36

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:58

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:58

Expedição de Certidão.
22/07/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 15:19

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:19

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 11:22

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:12

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:24

Determinada a Regressão de Regime
27/06/2022 13:44

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:49

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:59

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:27

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 17:55

Conciliação frutífera
31/05/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:49

Conclusos para despacho
27/05/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:30

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:32

Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/06/2022 02:10:00, Unidade Regional de Departamen.
25/03/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 13:28

Expedição de Certidão.
24/03/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:28

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:00

Expedição de Certidão.
18/03/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:26

Expedição de Mandado.
16/03/2022 16:27

Classe retificada de 1714 para 386
16/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2022 18:30

Determinada a Regressão de Regime
14/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:03

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/03/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/03/2022 10:43

Recebidos os autos
08/03/2022 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:35

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 13:21

Conclusos para decisão
15/02/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 10:17

Expedição de Certidão.
13/01/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:41

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 12:00

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2021 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2021 13:37

Recebidos os autos
30/07/2021 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/07/2021 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2021 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2021 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2021 18:10

Conclusos para decisão
26/07/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:31

Expedição de Certidão.
16/07/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:20

Conclusos para despacho
15/07/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2021 15:30

Expedição de Certidão.
12/07/2021 18:11

Expedição de Certidão.
12/07/2021 18:03

Concedida Progressão de regime
08/07/2021 20:03

Conclusos para decisão
07/07/2021 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 07:18

Expedição de Certidão.
01/07/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2021 10:24

Expedição de Certidão.
24/06/2021 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 19:59

Conclusos para decisão
23/06/2021 18:12

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 17:47

Expedição de Certidão.
18/06/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:30

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:52

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 19:05

Expedição de Certidão.
15/06/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 17:23

Expedição de Certidão.
08/06/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 16:35

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2021 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 18:33

Expedição de Certidão.
21/05/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:50

Expedição de Certidão.
18/05/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
14/05/2021 09:14

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:40

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:47

Juntada de Petição de resposta
12/05/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2021 11:04

Expedição de Certidão.
04/05/2021 11:48

Expedição de Certidão.
03/05/2021 17:34

Expedição de Certidão.
03/05/2021 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2021 13:22

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:42

Conclusos para despacho
28/04/2021 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2021 16:12

Expedição de Certidão.
26/04/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 17:46

Expedição de Certidão.
22/04/2021 17:45

Unificadas e somadas as penas
22/04/2021 13:39

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:03

Conclusos para despacho
22/04/2021 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 14:45

Conclusos para despacho
14/04/2021 08:43

Expedição de Certidão.
12/04/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2021 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:59

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:58

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/02/2021 19:05

Expedição de Certidão.
25/02/2021 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2021 17:50

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 10:07

Expedição de Certidão.
25/02/2021 10:07

Expedição de Certidão.
24/02/2021 19:55

Expedição de Certidão.
24/02/2021 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2021 08:57

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 17:21

Expedição de Certidão.
12/02/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 19:30

Expedição de Certidão.
03/02/2021 19:30

Expedição de Certidão.
03/02/2021 19:29

Expedição de Certidão.
03/02/2021 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2021 18:56

Conclusos para decisão
26/01/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 10:45

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:45

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 12:57

Expedição de Certidão.
25/01/2021 12:56

Concedida Progressão de regime
25/01/2021 10:03

Conclusos para decisão
25/01/2021 09:26

Conclusos para despacho
19/01/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 15:07

Expedição de Certidão.
18/01/2021 15:07

Expedição de Certidão.
15/01/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
14/01/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 15:25

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 19:06

Expedição de Certidão.
09/12/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:55

Expedição de Certidão.
16/06/2020 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2020 11:02

Conclusos para decisão
14/05/2020 09:38

Expedição de Certidão.
14/05/2020 09:38

Expedição de Certidão.
14/05/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:33

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:32

Unificadas e somadas as penas
12/05/2020 16:10

Conclusos para decisão
07/05/2020 19:57

Juntada de Petição de parecer
05/05/2020 14:00

Expedição de Certidão.
05/05/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 12:04

Expedição de Certidão.
30/04/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 12:01

Expedição de Certidão.
30/04/2020 11:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/04/2020 15:00

Expedição de Certidão.
08/04/2020 15:00

Expedição de Certidão.
08/04/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 22:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 13:45

Expedição de Certidão.
19/03/2020 13:44

Determinada a Regressão de Regime
19/03/2020 11:56

Conclusos para decisão
18/03/2020 14:16

Juntada de Petição de resposta
17/03/2020 21:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 13:41

Expedição de Certidão.
12/03/2020 13:41

Expedição de Certidão.
12/03/2020 13:41

Expedição de Certidão.
12/03/2020 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2020 11:57

Conclusos para decisão
10/03/2020 17:07

Expedição de Certidão.
09/03/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 02:47

Expedição de Certidão.
03/03/2020 02:46

Expedição de Certidão.
02/03/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 19:28

Expedição de Certidão.
11/02/2020 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2020 16:44

Conclusos para decisão
10/02/2020 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 15:37

Expedição de Certidão.
07/02/2020 15:36

Expedição de Certidão.
07/02/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 15:31

Expedição de Certidão.
07/02/2020 15:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/03/2019 09:51

Expedição de Certidão.
07/03/2019 16:59

Expedição de Certidão.
07/03/2019 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2019 15:02

Conclusos para decisão
27/02/2019 12:22

Conclusos para despacho
25/02/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 18:25

Expedição de Ofício.
21/02/2019 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 11:29

Expedição de Certidão.
21/02/2019 11:29

Expedição de Certidão.
21/02/2019 11:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 11:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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