03/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002242-80.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - José Antonio de Souza - Recebo o recurso interposto sem o efeito suspensivo.

Intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos para o Colégio Recursal para seu julgamento.

Anote-se.

Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
02/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002242-80.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - José Antonio de Souza - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de condenar as rés a pagar para o autor, Sargento à época do interregno indicado na inicial, as diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e referentes ao período compreendido entre 12/04/2013 a 23/01/2014, tudo corrigido a partir da data em que deveria ter havido cada pagamento, com juros contados desde 28/03/25, observado o IPCA-E para a correção monetária dos valores e, a partir do momento da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Para documentação, juntem-se fls. 64/208 do feito nº 1002234-06.2025.8.26.0278 em trâmite nesta vara e promovido contra as mesmas rés que desta feito P.R.I.C. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
01/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:52

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:31

Expedição de Certidão.
25/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
21/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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