12/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:13

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/09/2025 12:10

Prazo
02/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1070379-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Lopes da Silva (Representando Menor(es)) - Apelante: Noah Gael Alves Lopes (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de ação com pedido de indenização julgado parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 277/279, cujo relatório é adotado.

Inconformada, recorreu a autora (fls. 305/310).

Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas da apelação. É o relatório.

O requerimento de gratuidade em sede recursal foi feito sem apresentação de documentos que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, na decisão de fls. 62/63, o juízo de primeiro grau determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu.

Cumpre anotar que, de acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil combinado com art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é relativa a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural.

Diante desse contexto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que sejam juntadas aos autos provas de ausência de condições de pagar as custas recursais.

Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino que a apelante traga aos autos: I) as últimas três declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal (ou comprovante de isenção), II) extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; III) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e IV) quaisquer outros documentos que demonstrem impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais.

Os documentos devem ser juntados em arquivos digitais ou fotos com resolução adequada, permitindo a leitura precisa de todos os seus elementos.

Dessa forma, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado.

Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso.

Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Evaldo Lucio da Silva (OAB: 1627A/RN) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 09:26

Despacho
08/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:11

Recebidos os autos do MP
08/04/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:23

Parecer - Prazo - 10 Dias
27/03/2025 11:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/03/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 16:23

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
18/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio
17/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 17:07

Processo Cadastrado
10/03/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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