09/09/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014581-52.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lúcia Helena Domingos - Yuny Projeto Imobiliário 20 Ltda -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: CELSO GARLA FILHO (OAB 363-ARR), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:29

Não recebido o recurso
27/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 10:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:20

Ato ordinatório
24/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 09:54:59, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/04/2024 14:58

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 02:58:49, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/04/2024 14:58

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 02:58:05, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 17:02

Expedição de Carta.
14/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:38

Ato ordinatório
12/07/2023 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/06/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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