21/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027651-42.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Parque Residencial Nature I - Ademir Constantino - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ROBERTO INOÉ (OAB 198574/SP), MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 18:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2023 01:16

Suspensão do Prazo
08/08/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 18:12

Julgada improcedente a ação
20/04/2023 09:24

Conclusos para julgamento
20/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:43

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:23

Conclusos para despacho
30/08/2022 23:34

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:38

Expedição de Mandado.
21/06/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2022 14:53

Recebida a Petição Inicial
03/06/2022 10:51

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:50

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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