01/09/2025 13:37

Expedição de Mandado.
29/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501282-45.2021.8.26.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO HENRIQUE JULIÃO MORALES -

Vistos.

Ante a juntada de novo formulário MLE(fls.228), providencie-se a serventia pelo necessário para expedição do mandado de levantamento do valor apreendido nos autos, tendo como beneficiário o acusado.

Diante do trânsito em julgado da Sentença que desclassificou o delito para o Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (fls.184/189), para cumprimento da pena de advertência, determino a expedição de mandado para intimação do acusado, por Oficial de Justiça, no que concerne à advertência sobre os efeitos da drogas, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 11.343/06.

Após a intimação do acusado, voltem os autos conclusos extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena.

Servirá o presente por cópia digitada como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Ciência ao MP.

Int. - ADV: OSWALDO COSTA JUNIOR (OAB 453818/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:50

Expedição de Ofício.
29/07/2025 17:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:06

Trânsito em Julgado ao Réu
21/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 03:37

Suspensão do Prazo
22/03/2024 16:54

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:23

Expedição de Certidão.
05/12/2022 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:22

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
01/11/2022 10:04

Conclusos para julgamento
27/10/2022 13:32

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2022 17:03

Juntada de Petição de Alegações finais
25/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:12

Expedição de Ofício.
04/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:45

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:31

Evoluída a classe de 279 para 300
30/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 13:36

Recebida a denúncia
27/09/2022 15:38

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2022 04:00:00, 2ª Vara.
26/08/2022 14:41

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:40

Juntada de Mandado
26/08/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 16:49

Expedição de Mandado.
11/02/2022 15:59

Proferido Despacho
01/02/2022 17:09

Expedição de Certidão.
01/02/2022 11:25

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 17:37

Juntada de Ofício
13/12/2021 15:20

Conclusos para despacho
11/12/2021 17:20

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2021 17:30

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 17:27

Classe retificada de 279 para 300
10/12/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:46

Juntada de Ofício
24/11/2021 23:31

Suspensão do Prazo
18/11/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 10:21

Expedição de Certidão.
18/11/2021 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 19:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 18:52

Expedição de Ofício.
16/11/2021 17:48

Expedição de Alvará.
16/11/2021 17:19

Proferido Despacho
16/11/2021 16:38

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 10:08

Expedição de Certidão.
11/11/2021 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 17:49

Juntada de Mandado
10/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 15:40

Expedição de Mandado.
10/11/2021 14:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:48

Conclusos para decisão
10/11/2021 12:38

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 10:45

Juntada de Certidão
10/11/2021 10:03

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/11/2021 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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