02/03/2024 01:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:08

Conclusos para despacho
30/11/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:56

Expedição de Carta.
16/11/2023 14:56

Expedição de Carta.
27/08/2023 01:14

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB 227860/SP) Processo 1502116-28.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -

Vistos.

Fls. 10/15: A Fazenda do Estado pede a modificação do polo passivo a fim de incluir o sócioRICARDO TOMIO TSUNECHIRO.

Decido.

Observando os dados da junta comercial (fls. 16/18), verifico que a parte executada arquivou distrato em04/08/2016.

Até data recente, este juízo defendia a impossibilidade de modificação do polo passivo a fim de constar a pessoa do sócio em caso de distrato devidamente arquivado perante a Junta Comercial antes do ajuizamento da execução fiscal.

Contudo, melhor analisando a extensão da LC 123/06 e a jurisprudência do E.

TJ-SP,modifico o entendimento até então adotadoa fim de entender pela possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa física do sócio em caso de distrato.

E, assim, porque: 1.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, há expressa previsão nesse sentido (artigo 9º, §§s 4º e 5º da Lei Complementar 123/06) e, 2.

Em se tratando de outros tipos empresariais, o só encerramento da pessoa jurídica sem prévia liquidação, caracteriza o encerramento irregular (artigo 135, III do CTN).

Explico: Para as microempresas ou empresas de pequeno porte a legislação permite o encerramento regular da pessoa jurídica com débitos em aberto, mas para tal facilidade há o correspondente ônus de responsabilidade pessoal dos sócios (artigo 9º, §§s 4º e 5º da Lei Complementar 123/06).

Para os demais tipos empresariais não se permitiu o encerramento da pessoa jurídica com débitos em aberto, tanto que, para estes sócios, não há previsão de responsabilidade pessoal pelos débitos não quitados.

Tais modalidades empresariais sujeitam-se, obrigatoriamente, à prévia liquidação e pagamento de débitos (ainda que por meio de processo falimentar em caso de insuficiência financeira), garantindo-se, assim, que os débitos sejam pagos na medida do que é possível e dentro da ordem legal de preferência.

Assim, o encerramento da empresa sem a prévia liquidação é irregular e autoriza o redirecionamento da execução para os sócios nos termos do artigo 135, III do CTN.

Nesse sentido: (...) 3.O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar.

Com efeito,a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4.

Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 5.

Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1734646/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

Grifei.

Entendo, pois pela possibilidade de inclusão da pessoa do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal em caso de distrato arquivado antes ou após o ajuizamento da execução fiscal, sem prejuízo do prosseguimento da execução em face da própria pessoa jurídica, nos termos da previsão dos artigos 51,capute §3º e 1.109 do Código Civil.

Observo, ademais, que o fato de se tratar de crédito de natureza não-tributária em nada obsta o redirecionamento da execução fiscal.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1.

A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae.

Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2.

Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência.

A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4.

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".

O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5.

Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6.

Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados.

Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) Aliás, a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no Tema 630 expressamente confirma tal possibilidade: Tema n. 630 "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente ".

Cabe ressaltar ainda decisão do C.

Superior Tribunal de Justiça às fls. 76/79 que consignou que o arquivamento do distrato social é apenas uma das fases para a extinção da sociedade empresarial.

Diante do exposto, portanto,defiro seja incluído no polo passivo desta execuçãoo(s) sócio(s) indicado(s) pela FESP (RICARDO TOMIO TSUNECHIRO).

Providencie a Z.

Serventia a(s) inclusão(ões) no polo passivo nos termos postulados pela FESP.

A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo da presente demanda, providencie a Fazenda Estadual a juntada da respectiva DRF.

Com a juntada de referida documentação, e considerando que a executada originária não foi ainda citada, CITE-SE tanto a pessoa jurídica (executada originária) na pessoa de seu sócio, quanto o próprio sócio ora incluído no polo passivo, com as advertências legais.

Intime-se.
16/08/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
19/06/2023 01:52

Expedição de Certidão.
06/06/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:24

Recebidos os autos
17/05/2022 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 13:11

Conclusos para decisão
11/05/2022 19:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2022 01:15

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:09

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:09

Realizado cálculo de custas
15/03/2022 11:59

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 20:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022 11:12

Julgamento Sem Resolução de Mérito
11/03/2022 10:09

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 02:53

Expedição de Certidão.
11/02/2022 16:53

Expedição de Certidão.
11/02/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:46

Conclusos para despacho
28/01/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 01:18

Expedição de Certidão.
14/12/2021 14:36

Expedição de Certidão.
14/12/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2021 15:14

Expedição de Carta.
29/11/2021 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 14:13

Conclusos para decisão
29/11/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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