03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032606-92.2022.8.26.0196 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gustavo Ribeiro Duarte - Assim, pelo acima exposto, defiro o pedido de conversão e CONVERTO a prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado em ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS.

Fixo o valor da cesta básica em R$ 200,00, devendo ser entregue uma para cada mês do tempo da condição fixada, resultando assim em 12 cestas.

Elas deverão ser entregues mensalmente a instituição "Obras Assistenciais Dr.

Ismael Alonso y Alonso" , localizada à Rua Tarsila do Amaral, 550 - Recreio Campo Belo, Franca - SP, 14409-422.

Intime-se o executado para que inicie os pagamentos no prazo de 10 dias, os recibos fornecidos pela instituição deverão ser apresentados em juízo até o último dia de cada mês, sob pena de reconversão de sua pena em privativa de liberdade e consequente prisão.

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

Cientifique-se a CPMA, encaminhando cópia da presente decisão via e-mail.

Para os fins previstos no artigo 930, § 1º, das NSCGJ, comunique-se esta decisão, também, ao Juízo Criminal de origem.

Atualize-se o histórico de partes. - ADV: MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP), ADEMIR MARTINS (OAB 63844/SP)
02/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:40

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
04/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:30

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
13/02/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 19:29

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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