02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000574-62.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1013267-32.2023.8.26.0320) (processo principal 1013267-32.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Giovanini - Rodrigo Fernando Vieira - - Rosangela dos Santos -

Vistos. 1- A cláusula 7ª, do Termo de Convênio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, prevê: O advogado conveniado deve pautar sua atuação atentando aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade processual, e observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convênio: XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado; Assim, dou o executado por citado (fls. 11). 2- O mesmo Termo de Convênio supra determina na cláusula 13ª: §11º - O pedido de renúncia efetuado diretamente no processo judicial, que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, ensejará a suspensão da expedição de certidão de honorários parciais até regularização e deferimento pela DEFENSORIA e implicará em possível abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA); Assim, oficie-se à Defensoria Pública sobre a renúncia nos próprios autos, da advogada nomeada pelo convênio. 3- Defiroapenhoranorostodosautos, em favor do exequente,junto ao feito nº 0011225-42.2024.5.15.0128, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Limeira.

Anote-se que o valor do débito apurado pelo credor, conforme fls. 48, é de R$ 15.813,07 (atualizado até 06/06/2025).

Oficie-se.

Comprovada a penhora, intime-se a parte executada da penhora.

Intimem-se. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA COGHI (OAB 393172/SP), BRUNA DE OLIVEIRA COGHI (OAB 393172/SP), NAYLA WISS MALDONADO DE MOURA (OAB 355393/SP)
01/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 10:00

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:43

Expedição de Carta.
26/02/2025 16:42

Expedição de Carta.
26/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:16

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:55

Evoluída a classe de 157 para 156
23/01/2025 16:38

Apensado ao processo
23/01/2025 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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