01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024546-12.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor de Paula Porcina - Fazenda da Serra Spe Ltda e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando que as rés se abstenham, em caráter permanente, de incluir os dados pessoais do autor em cadastros de inadimplentes e de realizar quaisquer cobranças relativas aos contratos objeto desta ação.

Declarar resolvido o Contrato de Promessa de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, bem como o Termo de Admissão de Sócio-Cooperado e todos os demais instrumentos vinculados ao empreendimento "Residencial Fazenda da Serra", por culpa exclusiva das rés.

Condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a integralidade da quantia de R$ 49.904,34 (quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação.

Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total a ser restituído ao autor.

Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.

A condenação em custas e despesas processuais da LRPO fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.R.I. - ADV: JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), FABIO URBANO GIMENES (OAB 311285/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:29

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:57

Expedição de Ofício.
10/09/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:15

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 12:57

Expedição de Carta.
27/09/2023 12:57

Expedição de Carta.
14/09/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
05/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:06

Ato ordinatório
29/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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